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Tag: fundamento legal

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Qual o prazo máximo de duração de um contrato de prestação de serviço e por que a determinação legal de um prazo?

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De quem é a responsabilidade legal pelo tratamento dos dados pessoais?

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Qual o fundamento que é realizado normalmente no segundo toque de bola é tem o objetivo é manter a bola numa altura suficiente para o ataque?

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Logo eu que sempre achei legal ser tão errado

Qual a Lei que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão dos surdos?

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Quais serão os procedimentos para a internalização dos tratados descritos no sistema legal interno brasileiro?

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